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30/04/2024

Prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho 2023-2024

Prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho 2023-2024

Pelo presente instrumento, de um lado, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES – FENADADOS, representado por seu Presidente, o Sr. Carlos Alberto Valadares Pereira e, de outro o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Alexandre Goncalves de Amorim, celebram a presente PRORROGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2023/2024 com o objetivo de amparar a negociação coletiva referente a data-base de 1° de maio de 2024, entre as partes, nos termos que se seguem: Cláusula 1ª – Fica assegurada a garantia da data base em 1º de maio para início da vigência das normas e condições de trabalho que vierem a ser estabelecidas por meio do processo de negociação coletiva, independentemente de prolação de sentença normativa. Cláusula 2ª – Fica acordado entre as partes que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023/2024 será mantido durante a vigência desta prorrogação do acordo coletivo. Cláusula 3ª – O(s) saldo(s) remanescente(s) da Dispensa Negociada (APPD), prevista na Cláusula 12ª do ACT 2023/2024, não gozada(s) até o dia 30.04.2024, poderão ser utilizadas até o dia 31.05.2024, sendo vedada a antecipação do gozo de novos abonos sociais relativos ao acordo coletivo de trabalho futuro. Cláusula 4ª – Acordam as partes que, esgotado o processo negocial autônomo direto, poderão buscar sistema alternativo de solução de conflitos, por meio de mediação a ser realizada junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Cláusula 5ª – O presente instrumento vigorará no período de 01.05.2024 a 31.05.2024. Parágrafo Único – A presente prorrogação cessará seus efeitos com o advento da nova norma coletiva. Cláusula 6ª – Considerando o andamento das negociações, e observado o disposto no art. 616 da CLT, com vista à formalização de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, o SERPRO reconhece a preservação da data-base da categoria, em 1º de maio de 2024, apenas para efeito de marco do período negocial, ressalvando que a retroatividade ou não das repercussões de um novo instrumento coletivo está condicionada à negociação entre as partes. Cláusula 7ª – As partes renovam o compromisso de privilegiar o processo de negociação coletiva, objetivando a formalização de um novo Acordo Coletivo de Trabalho durante a vigência do presente instrumento, observado o princípio da boa-fé negocial.

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História do SINDPD-PR

Histórico

                         Desde 1985 defendendo quem faz a informática no Paraná

 

  • Histórico

O SINDPD-PR é o Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná. Fundado em 1985, como desdobramento da antiga Associação dos Profissionais de Processamento de Dados do Paraná. O SINDPD-PR desde a sua fundação representa os trabalhadores da área de Informática do Paraná nas Convenções Coletivas de Trabalho e em Acordos Coletivos de Trabalho.

  • O que é um Sindicato

O sindicato, resulta da evolução da consciência coletiva do trabalhador, defendendo sua independência e seu poder da autodeterminação. Sendo assim, a organização sindical dos trabalhadores proporciona uma igualdade de forças durante as conversações com o patronato. O sindicato é um elemento de resistência ao poder da minoria sobre a maioria, igualando as forças das duas partes nas relações de trabalho. A atuação do sindicato baseia-se nas lutas cotidianas da categoria e também na organização dos trabalhadores visando sua emancipação econômica, social e política. A organização independente dos trabalhadores permanece como princípio fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

  • Por que um sindicato

O sindicato existe para defender os direitos dos trabalhadores. Nossos direitos são frutos de muitas lutas,e para garanti-los temos que ter um sindicato forte e de luta.
Hoje temos emprego, salário, previdência, plano de saúde, e tantos outros direitos garantidos. Milhões de trabalhadores não têm. Amanhã, quem garante que não estaremos sem emprego, vivendo na informalidade, sem salário, sem renda, sem direitos, sem futuro? E pensando nisso que nos organizamos em sindicatos.
Os direitos que os trabalhadores têm hoje, são fruto de muitas lutas, vindas desde o século XIX. Duros combates e mobilizações para melhorar a vida dos trabalhadores se deram não só no Brasil (desde a escravidão), mas no mundo inteiro. 
A  luta pela definição, e depois pela redução da jornada de trabalho, vem de 150 anos. Quando não havia sindicatos, nem direitos trabalhistas. Era o patrão quem decidia o preço da força de trabalho e a duração da jornada. Eram de 14 ou 16 horas diárias, e o trabalho das crianças e mulheres não remunerados.
Só na década de 1920 os trabalhadores conquistaram a jornada de 8 horas diárias. E no Brasil foi em garantida na lei só em 1932. A vida “produtiva” de um trabalhador não passavam de 25 anos de trabalho. Viravam bagaços humanas nas engrenagens das fábricas.
Só a partir de 1910 foram garantidos o descanso aos domingos e o direito a férias. E essas conquistas foram a custa de muitas greves, mobilizações de massas, sofrendo repressões violentas, torturas, prisões, desaparecimentos, mortes. Operárias queimadas vivas numa fábrica de Chicago são prova disso.
Os grandes banqueiros e empresários só acumulam lucros porque exploram os trabalhadores. Dinheiro não nasce em árvore, nem cai do céu. O lucro privado ou estatal é produto da exploração do trabalho e do trabalhador e da ausência de políticas sociais de distribuição da riqueza e dos benefícios gerados pelo trabalho humano, ou quando o Estado vira um comitê de negócios e interesses das classes que dominam a sociedade e monopolizam a economia.
O 13º salário foi conquistado após grandes greves, confrontos sangrentos, desde 1953, em São Paulo. E só foi reconhecido em lei em 1962, no governo Goulart, após uma década de lutas.
As leis de aposentadoria, contra acidentes de trabalho, da licença-maternidade, da periculosidade e insalubridades,  fundo de garantia por tempo de serviço, etc , todas, foram resultados de muitas lutas.
Nada veio por bondade dos patrões, dádiva do Estado ou por “sorte” de alguns trabalhadores. Ao contrário, só a resistência, a organização, a luta, a mobilização coletiva, traz conquista e direitos.

  • Nosso Objetivo

Elevar os salários e as condições de trabalho dos profissionais de informática no Paraná, e do país através da FENADADOS – Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados.

Saiba mais...
  • Sindicato dos Trabalhadores em Informática & Tecnologia da Informação do Paraná
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  • Horário de Atendimento | Segunda à Sexta | 09:00 às 12:00 | 14:00 às 18:00
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